Para fins didáticos e de
compreensão histórica, costuma-se classificar os direitos humanos em três gerações,
as quais, de certa forma, corresponderiam àqueles ideais da Revolução Francesa:
liberdade, igualdade e fraternidade. A primeira geração, englobando os direitos
civis e políticos e as liberdades individuais, é fruto da longa marcha das ideias
liberais e tem sua inserção histórica marcada pelas conquistas da democracia americana.
A segunda geração, correspondente aos
direitos econômicos e sociais — basicamente
vinculados ao mundo do trabalho, permanece
associada às lutas operárias e socialistas na Europa, e sempre referidas
ao ideal da igualdade.
A terceira geração, entendida
como o conjunto de direitos decorrentes do ideal da fraternidade e da
solidariedade (alguns falam até em solidariedade
planetária) corresponde ao direito à autodeterminação dos povos e passou
a incluir, mais recentemente, o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o
direito ao meio ambiente saudável, ao usufruto dos bens qualificados como“patrimônio comum da humanidade.”
É preciso entender claramente o
significado de igualdade contido na proposta da cidadania democrática. É
evidente que não se supõe a igualdade como uniformidade
de todos os seres humanos com
suas saudáveis diferenças de raça, etnia, sexo, ocupação, talentos específicos,
religião e opção política, cultura no sentido mais amplo. O contrário da
igualdade não é a diferença, mas a desigualdade, que é socialmente construída,
sobretudo numa sociedade tão marcada pela exploração classista. As diferenças
não significam, necessariamente, desigualdades, isto é, não deveria existir uma
valoração hierárquica inferior/superior na distinção entre pessoas diferentes.
A estatística mostra que a
educação de brancos e negros são extremamente diferentes, mas a desigualdade estará
implícita se os sistemas de acesso a educação superior evidenciarem essa diferença estabelecendo a superioridade educacional
através dos sistemas de provas construídas tendo
como base a educação recebida pela média educacional dos brancos. O
vestibular é isto, uma prova da excelência educacional de um currículo que só é
oferecido em escolas da elite, que é essencialmente branca.
A igualdade é sempre uma dimensão
social, não individual. Ao contrário da liberdade, ela ocorre sempre dentro de
um grupo social, ou entre grupos sociais, e não entre indivíduos isoladamente considerados.
Existem quatro dimensões da igualdade democrática:
A igualdade diante da lei; que é um
pressuposto da aplicação concreta da lei, quer proteja, quer puna. É o que os
gregos chamavam de isonomia;
A igualdade do uso da palavra, ou da
participação política; é o que os gregos chamavam de isegoria;
A igualdade do direito à diferença, que decorre, num
paradoxo apenas aparente, ou seja, o direito que todos igualmente têm de preservar
sua identidade, bem como exigir
tratamento específico em atendimento a necessidades singulares dessa;
A igualdade de condições socioeconômicas básicas, para garantir a dignidade
humana. Desconhecida dos gregos antigos, é o resultado das revoluções burguesas
mas, principalmente, das lutas do movimento operário e socialista nos séculos
XIX e XX.
Fábio Comparato (1993) insiste,
com razão, em que essa quarta igualdade não configura um pressuposto, mas uma
meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas pela correta implementação de políticas públicas. Pois a desigualdade aqui
considerada é a que afeta as classes, grupos ou o gênero inferiorizados, isto
é, que possuem menos força ou capacidade de autodefesa na sociedade. As classes
ou grupos sociais inferiorizados têm direito ao exercício, pelo Estado, de uma
política de integração social.
Neste ponto me afasto do discurso
teórico e deixo aqui minha opnião à luz 3ª e da 4ª definição de igualdade,
quando defendo que o sistema de cotas mais que uma correção das décadas de opressão
e subjulgamento da raça negra, primeiro pelo
trabalho escravo e da manutenção de uma política de tratamento de
sub-humanidade, com a negação dos direitos políticos e sociais do período escravocrata
e segundo, mesmo após a libertação, e ouso dizer até nos dias de hoje, em
função de uma miopia social que faz com que os negros sejam vistos, mas não
efetivamente reconhecidos como atores sociais, e sim como figuras de cenário, a
ponto de causar estranheza e espanto quando um negro se destaca e alcança
relevância social ou sucesso em áreas
intelectuais e culturais.
Neste sentido, o sistema de cotas
abrange e pressupõe a igualdade do direito a diferença, pois trata com desigualdade um referencial derivado
de um problema social artificialmente criado pela submissão de toda uma raça
por outra. Submissão que afeta sim as gerações atuais, quando as oportunidades
de acesso ao ensino gratuito e de melhor qualidade, são dirigidas e tem sua
chave baseada em um perfil inatingível para a descendência da raça subjugada.
É natural que os agentes dessa
casta dominadora, se interponham contra esta lei que reduz seu poder, alegando
inclusive um sucateamento da educação, mas a verdade é que a presença de negros
nas fileiras intelectuais e de pesquisa pode
e irá significar mais criatividade (já ocorreu isso na cultura,
culinária, no futebol, e em todos os setores em que os negros conquistaram relevância),
na educação, espero, do ponto de vista ultrapassado da visão míope intelectualizada
pode significar redução da qualidade, mas tenho certeza que estaremos mais
ricos e muito mais iguais, PELO MENOS NA QUANTIDADE!.
